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Atividade insalubre: MTE define novas regras

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (29), a Portaria n° 702, que determina os pré-requisitos necessários para ampliar a jornada de trabalho em atividades insalubres e define quais informações devem constar das solicitações. A análise...

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Fisco e Polícia Civil desarticulam esquema de sonegação

A operação conjunta entre os auditores da secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Delegacia de Crimes Contra Ordem Tributária (DOT), realizada nesta segunda-feira (1/6), teve como foco restaurantes investigados por indícios de sonegação fiscal. Foram cumpridos...

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ITBI – ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS

  Foi aprovada em 25/01/2017, pela Câmara Municipal de Florianópolis, a Lei Complementar nº 600/2017, que reduziu e flexibilizou as alíquotas do ITBI – Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos. De acordo com a lei complementar, a...

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HORAS EXTRAS HABITUAIS E ALGUNS EFEITOS

  Não é novidade a complexidade da legislação trabalhista. Enfrentamos esta rotina diariamente e acreditamos já termos vivenciado todas, ou talvez, quase todas as situações que envolvem a relação de trabalho entre empregado e empregador. Algumas destas situações...

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