Foi aprovada em 25/01/2017, pela Câmara Municipal de Florianópolis, a Lei Complementar nº 600/2017, que reduziu e flexibilizou as alíquotas do ITBI – Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

De acordo com a lei complementar, a partir de 27/01/2017, nos casos de transmissão em que houver valores financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou de Habitação de Interesse Social (HIS) as alíquotas serão, de 0,5% e 2%, conforme tabela abaixo:

Valor Financiado Forma Alíquota
Até R$ 180.000,00Atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do IPCA, acumulada no exercício anterior. Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de Habitação de Interesse Social (HIS). 0,5%
Saldo restante – Acima dos R$ 180.000,00 Sem financiamento 2%

Nas demais formas de transmissões, a alíquota será de 2%.

Além disso, para beneficiar o cidadão que tenha adquirido o imóvel por meio de compra direta, financiamento direto, financiamento direto junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), antes da vigência da Lei Complementar nº 600/2017, será reduzida a alíquota do ITBI de 3% para 2%, desde que o valor do ITBI seja pago à vista em até 180 dias contados da data da publicação da norma, ou seja, a partir de 27/01/2017, independentemente da data da formalização ou da quitação do contrato de compra e venda, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Prefeito de Florianópolis.

No entanto, para os cidadãos que não conseguirem quitar o ITBI dentro do período de 180 dias contados de 27/01/2017, permanecerá a alíquota anterior de 3%.

Portanto, fique atento as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 600/2017, a fim de resguardar seu direito em caso de cobrança da alíquota indevida.