Não é novidade a complexidade da legislação trabalhista. Enfrentamos esta rotina diariamente e acreditamos já termos vivenciado todas, ou talvez, quase todas as situações que envolvem a relação de trabalho entre empregado e empregador. Algumas destas situações que para nós parece rotineira, percebemos que para muitos de nossos clientes não é fato tão comum.

Por isso, observamos um caso interessante e decidimos compartilhar para servir de alerta, haja vista, que além do cuidado com a legislação publicada, ainda temos que nos resguardar no que diz respeito ao entendimento e a interpretação dos tribunais.

A situação envolve a realização de horas extras pelo colaborador. Especificamente quando o colaborador trabalha realizando horas extras fixas, habituais e quando esta rotina ultrapassa a 12 meses consecutivos.

Pois bem, nosso intuito é de alertar as empresas para o risco de passivo trabalhista, posto que a partir do momento em que o empregador decidir por extinguir estas horas, ou reduzir este labor complementar, poderá surgir o grande problema.

Isto porque, segundo o entendimento do TST é passível que o empregador tenha que arcar com o pagamento de indenização ao empregado, exatamente pela supressão destas horas extras habituais.

O cálculo da indenização terá como base a média de horas extras recebidas pelo empregado durante 12 meses anteriores a supressão, sendo devida, ainda, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses em que houve a hora suplementar.

Sabemos que a realização de horas extras habituais é uma decisão do empregador, inerentes ao seu poder de gestão, pois não há formalização legal quanto ao seu impedimento.

Todavia, entendemos por bem alertá-los, caso não queiram correr o risco de uma possível demanda judicial, no sentido de não deixar que esta situação perdure por mais de 1 ano.

Como colocamos, este é o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, o qual se sobressai e que deve ser levado em consideração pela empresa, a fim de evitar a criação de passivo trabalhista.

Fonte: Departamento Pessoal